Termos de Uso

Última atualização: maio de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Fila Justa, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte dos termos, você não poderá utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Fila Justa é uma plataforma SaaS de gestão de filas e atendimento para estabelecimentos públicos e privados. O serviço permite a emissão de senhas online, acompanhamento em tempo real e gestão de filas presenciais.

3. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

  • Usar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais;
  • Tentar acessar dados de outros usuários ou estabelecimentos sem autorização;
  • Interferir na operação normal da plataforma;
  • Reproduzir, copiar ou redistribuir o software sem autorização prévia.

4. Responsabilidades do Contratante

O estabelecimento ou órgão contratante é responsável pela veracidade das informações cadastradas, pelo uso adequado das credenciais de acesso e pelo cumprimento das legislações aplicáveis ao seu setor (ex: regulamentações de saúde, serviços públicos).

5. Pagamento e Planos

Os planos e valores estão descritos na página de Preços. O contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com aviso prévio de 30 dias. Valores pagos antecipadamente não são reembolsáveis, salvo previsão contratual específica.

6. Disponibilidade do Serviço

O Fila Justa se compromete a manter disponibilidade mínima de 99,5% ao mês, exceto em casos de manutenção programada (com aviso prévio) ou eventos de força maior. SLAs específicos são definidos nos contratos Enterprise.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, marca e interface da plataforma são de propriedade exclusiva da Mobilix (CNPJ 66.197.640/0001-41). É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos os usuários com antecedência mínima de 15 dias sobre alterações relevantes. O uso continuado da plataforma após as mudanças implica aceite dos novos termos.

9. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para: filajustafacil@gmail.com

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